O principal objetivo é proteger dados pessoais de pessoas naturais, ou seja, de pessoas físicas, sejam elas clientes, funcionárias, acionistas ou terceiras. A Lei, entrou em vigor em 2020 e descreve uma série de regras sobre os processos de armazenamento e compartilhamento de informações de uma pessoa, determinando que o titular dos dados seja informado de como esses serão usados e tratados.